Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg879571
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Lemeprev - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- ACabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- BCompete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
- CA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- DÉ defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, rendaou serviços, uns dos outros.
- EÉ permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.