Questão de Direito Penal — Ação penal — IESES 2012
Direito PenalAção penal
- Código
- qg879875
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
É certo afirmar:I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atender às requisições do Ministério Público, quando entender serem impertinentes.II. É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.III. Havendo retratação da representação, poderá o Promotor de Justiça requerer o arquivamento dos autos do inquérito policial ou das peças de informação.IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministério da Justiça.Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- ASomente as proposições I e III estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente as proposições I e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II e IV estão corretas.