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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IESES 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg879887
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quanto à recuperação judicial é correto afirmar, EXCETO, que:
  1. AO empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias.
  2. BAs instituições financeiras, públicas ou privadas, estão incluídas na Lei de Recuperação de Empresas.
  3. CO devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.
  4. DO juiz poderá decretar a falência durante o processo de recuperação judicial por deliberação da assembleia-geral de credores.
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GabaritoA — O empresário individual está excluído da Lei de Recuperação de Empresas, eis que os dispositivos dedicam-se às sociedades empresárias.

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