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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IESES 2012

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg879932
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a alternativa correta:
  1. AA adoção do Simples Nacional é compulsória para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
  2. BA empresa que aufira, em cada ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) pode optar pelo Simples Nacional.
  3. CA arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é realizada de forma discricionária.
  4. DCompete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compete a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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