Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — IESES 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg879946
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
É INCORRETO afirmar:
- AOs Territórios Federais integram a União.
- BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Complementar Federal.