Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — IESES 2012
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg879950
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar
- ASerão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- BA assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- CAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- DA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.