Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg879954
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:
- AA lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- BIncumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- CDependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.