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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — IESES 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Código
qg879966
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:
  1. ANo procedimento administrativo disciplinar, as denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a sua autenticidade, salvo se forem apócrifas.
  2. BA sindicância e o processo administrativo disciplinar destinam-se a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.
  3. CAo Juiz de Direito ou qualquer autoridade administrativa que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.
  4. DAo Juiz de Direito que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância.
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GabaritoB — A sindicância e o processo administrativo disciplinar destinam-se a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.

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