Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IESES 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg879972
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
É certo afirmar:I. Prescrição intercorrente é a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena concreta, tomando por base o período que medeia a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação (ou se improvido seu recurso), e o trânsito em julgado para defesa.II. O sujeito ativo no crime de alterações de limites pode ser tanto o dono e senhor do imóvel, quanto o seu mero possuidor.III. O crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico é punível tanto por dolo quanto por culpa do agente.IV. Não configura crime de estelionato se o cheque emitido sem provisão de fundos é pós-datado ou dado como garantia.Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- ASomente as proposições II e III estão corretas.
- BSomente as proposições I e III estão corretas.
- CSomente as proposições I e IV estão corretas.
- DSomente as proposições II e IV estão corretas.