Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IESES 2012
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg880007
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Sobre o pedido revisional ao registro público de empresas mercantis e atividades afins:I. A reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em três dias úteis ou cinco dias úteis, respectivamente.II. O recurso ao plenário deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de dez dias, quando a mesma não for a recorrente.III. O recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, apenas se dará como última instância administrativa.IV. Os recursos de revisão têm duplo efeito.
- AApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I e II estão corretas.