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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IESES 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg880043
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  1. AEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  2. BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo cumuladas as remunerações.
  3. CPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se suspenso estivesse.
  4. DTratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.
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GabaritoA — Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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