Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IESES 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg880044
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.V. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- DTodas as assertivas estão erradas.