Questão de Legislação Estadual — Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia) — IESES 2012
Legislação EstadualLei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
- Código
- qg880051
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:
- AO protesto por falta de aceite não poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para aceite ou devolução.
- BApós o vencimento da obrigação, o protesto não poderá ser lavrado por falta de pagamento.
- CO protesto será tirado por falta de pagamento, aceite, devolução ou especialmente para fins falimentares.
- DAs duplicatas mercantis sem aceite independerão da comprovação de sua causa e da entrega e do recebimento da mercadoria, para que sejam tidas como exigíveis e possam ser protestadas.