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Questão de Direito Civil — Direito de Família — IESES 2012

Direito CivilDireito de Família
Código
qg880103
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
Sobre o bem de família, pode-se afirmar que:
  1. AÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  2. BO bem de família, instituído por força da lei, torna-se impenhorável, inclusive, por dívidas trabalhistas incidentes sobre o imóvel.
  3. CO bem de família, instituído por escritura pública, torna-se impenhorável em qualquer hipótese, exceto por dívida tributária.
  4. DApenas admite-se a impenhorabilidade de bem imóvel.
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GabaritoA — É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

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