Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — IESES 2012
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qg880136
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
Assinale a alternativa FALSA:
- AA lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de registro civil de nascimento e de óbito e a primeira certidão viola o princípio da proporcionalidade.
- BA fiscalização dos atos notariais e de registro é exercitada pelo Poder Judiciário.
- CEmbora tipicamente estatais, as atividades notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público.
- DO gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.