Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IESES 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg880138
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
- ANo que se refere às contribuições dos servidores públicos, lei específica poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- BO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- COs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.