Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg880141
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.III. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei e dependentes de autorização de órgãos públicos.V. As empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Estão corretas:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.