Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — IESES 2012
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg880143
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:
- ANenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- BAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando todavia o orçamento da União.
- CA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber incentivos creditícios.
- DSão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.