Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — IESES 2012
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- qg880147
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
- AO casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
- BO casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
- CFundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
- DPara efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.