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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — IESES 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Código
qg880149
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:
  1. ARecebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
  2. BNão poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.
  3. CA conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.
  4. DA conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.
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GabaritoA — Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

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