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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — IESES 2012

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
qg880153
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
No que concerne à Escritura Pública de Divórcio prevista pela Lei 11.441/2007, segundo consta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça:
  1. APara sua lavratura aplica-se a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, para fins de definição da localidade em que o Tabelião poderá praticar o ato.
  2. BA escolha da via judicial exclui a possibilidade da escritura pública, somente sendo possível fazê-la com a comprovação de que houve desistência, homologada, da ação judicial.
  3. CÉ desnecessário seu registro no Livro "E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
  4. DÉ necessária a presença de advogado, que deverá apresentar instrumento de mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É desnecessário seu registro no Livro "E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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