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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — IESES 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Código
qg880154
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:
  1. AO Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz em caráter provisório, pelo prazo improrrogável de até seis meses.
  2. BSerá obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz, sendo que a instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.
  3. CConsiderando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de lei estadual.
  4. DAs comarcas serão classificadas segundo os critérios de número de habitantes, movimento forense, situação geográfica e área territorial.
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GabaritoB — Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz, sendo que a instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.

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