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Questão de Direito Penal — Medida de segurança — IESES 2012

Direito PenalMedida de segurança
Código
qg880163
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
  1. AA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  2. BSalvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
  3. CO direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
  4. DNo caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

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