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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — IESES 2012

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qg880169
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:
  1. AComete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
  2. BNão existe a figura do peculato culposo.
  3. CNo que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  4. DDar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa.
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GabaritoC — No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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