Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IESES 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg880220
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Assinale a afirmação INCORRETA:
- ACompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
- BCompete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
- CCompete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.
- DÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.