Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — IF-CE 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg880351
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:
- Aa realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Bo início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- Ca abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- Da concessão ou utilização de créditos ilimitados.
- Ea instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.