Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IF-CE 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg880353
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que
- Aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- Bas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
- Co Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, mesmo que iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
- DOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- Eos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.