Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IF-CE 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg880367
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que
- Aé de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- Bnas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.
- Cé de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- Dé vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- Elegislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.