Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IF-CE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg880368
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que
- Apor inexistir expressa previsão no texto constitucional, a garantia do contraditório e a ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos.
- Bqualquer cidadão é parte legítima, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, mesmo que comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Ca garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação encontram-se restritas ao âmbito administrativo, considerando-se a impossibilidade de sua aplicação nos processos judiciais.
- Dé dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos que não possuírem recursos, independente de comprovação de insuficiência de recursos, uma vez que todo cidadão é presumidamente pobre na forma da lei.
- Esão gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.