Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IF-CE 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg880371
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.São verdadeiras:
- AI e IV.
- BI, II e III.
- Capenas I e III.
- Dapenas I e II.
- Eapenas II e II.