Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-SP 2012
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg880751
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Assinale a alternativa que traz uma afirmação correta quanto ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.394/96, que prevê liberdade de ensino à iniciativa privada desde que, entre outras exigências, as instituições ofertantes possuam capacidade de autofinanciamento.
- AA exigência de capacidade de autofinanciamento para a oferta de ensino pela iniciativa privada, impede que as escolas particulares recebam do poder público qualquer tipo de recurso, conforme prevê o artigo 213 da Constituição Federal.
- BO recebimento de recursos públicos pelas instituições particulares de ensino está garantido pelo artigo 213 da Constituição Federal, mas ressalvado somente para os casos do Prouni e do FIES, que são programas federais de repasse de verbas públicas para as universidades.
- CO repasse de recursos públicos para instituições particulares de ensino somente poderá ocorrer no caso de processo de encerramento de atividades para que os alunos não sejam prejudicados, conforme prevê o artigo 213 da Constituição Federal.
- DEmbora os recursos públicos devam ser destinados às escolas públicas, a Constituição Federal, em seu artigo 213, traz uma ressalva a essa exigência quando prevê que eles podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que, entre outras determinações, comprovem finalidade não- lucrativa.
- EDe acordo com o artigo 213 da Constituição Federal, os recursos públicos podem ser destinados a bolsas de estudo para o Ensino Superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.