Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-PI 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg881056
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- IFPI - - Técnico de Laboratório - Informática
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,ao servidor público da administração direta,autárquica e fundacional,no exercício de mandato eletivo,aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- APara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor público, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- BInvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- CInvestido no mandato de prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração.
- DNo exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- EEm qualquer situação que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.