Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IMA 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg881102
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:
- AOs municípios organizam-se através de Lei orgânica, votada em dois turnos, no interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.
- CO plano diretor do município deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- DA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.