Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IMA 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg881105
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir: I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.Desta forma, podemos afirmar que:
- ASomente os itens I, II e III estão corretos.
- BSomente os itens I e III estão corretos.
- CSomente os itens II e IV estão corretos.
- DSomente os itens III e IV estão corretos.