Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IMA 2012
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg881107
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA:
- AA omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
- BO servidor público que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.
- CA presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.
- DA cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.