Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IMAM 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg881140
- Banca
- IMAM
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:
- AA União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.
- BOs Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.
- COs Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.
- DO Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.