Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IMAM 2012
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg881141
- Banca
- IMAM
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Das proposições seguintes, é INCORRETO afirmar que:
- ACompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- BExcluem o crédito tributário a isenção e a anistia.
- CA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
- DA isenção, em qualquer hipótese, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.