Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IMAM 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg881146
- Banca
- IMAM
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
- ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- BSão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- COs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.
- DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.