Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — INEP 2012
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg881356
- Banca
- INEP
- Órgão
- INEP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional de Revalidação /1
A Lei n.º 8 080, de 18 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata-se do instrumento que, no artigo 4º, cria o Sistema Único de Saúde. No Capítulo III, prevê asComissões Intersetoriais, criadas com a finalidade de
- Aarticulação de políticas e programas de saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Bnegociação e pactuação entre gestores quanto a aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
- Crepresentação dos entes estaduais e municipais incumbidos para tratar de matérias referentes à saúde.
- Ddesenvolvimento permanente de ações conjuntas entre municípios e os serviços que lhes correspondam.
- Eintegração de recursos técnicos e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.