Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — INSTITUTO MAIS 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg881615
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Comunitário
A medida de internação de adolescente, como tal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada quando
- Apor reiteração no cometimento de outras infrações leves ou médias.
- Bo adolescente se encontre em situação de abandono.
- Co adolescente se encontre cometendo delitos patrimoniais.
- Dtratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.