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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2012

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qg881621
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal Comunitário
Assim dispõe o Estatuto do Idoso:
  1. AA obrigação alimentar é subsidiária, devendo o idoso optar entre os prestadores de melhor condição econômica.
  2. BÉ obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  3. CAo idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, desde que a pessoa idosa tenha condições econômicas de pagar por esse privilégio.
  4. DAo idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal decisão ao especialista médico.
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GabaritoB — É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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