Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — INSTITUTO MAIS 2012
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qg881623
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Comunitário
Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:
- ADeixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- BDeixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
- CDiscriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
- DDesdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.