Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — INSTITUTO MAIS 2012
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qg881626
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Comunitário
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o seguinte prazo máximo:
- Acinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- Btrinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.
- Ctrinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- Dquarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.