Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2012
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qg881633
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal Comunitário
NÃO configura competência da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba:
- AProteger os bens, serviços e instalações do Município, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico-cultural.
- BColaborar, por iniciativa própria, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município.
- CAuxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, dos mananciais e dos recursos hídricos do Município.
- DRealizar o patrulhamento preventivo e comunitário, auxiliando, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal.