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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre — IPAD 2012

Legislação EstadualLei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Código
qg881898
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:
  1. Atal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.
  2. Bconstituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  3. Ca nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.
  4. Dnão se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  5. Ea posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.

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