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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IPAD 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg881904
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.
  2. BPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.
  3. CAos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.
  4. DOs integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.
  5. EA simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.

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