Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IPAD 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg881906
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:
- Areclusão.
- Badvertência sobre os efeitos das drogas.
- Cprestação de serviços à comunidade.
- Dmedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
- Eadmoestação verbal do juiz.