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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IPAD 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg881907
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta.
  1. AConstitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.
  2. BPratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.
  3. CO agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.
  4. DEventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.
  5. EO processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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GabaritoD — Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.

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