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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IPAD 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg881915
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA representação do ofendido para propositura de ação penal condicionada a tal manifestação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  2. BQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
  3. CSe o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal.
  4. DAo ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
  5. EO direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal.

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