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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IPAD 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg881929
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Nos termos da Constituição Federal, pode-se considerar alguém culpado a partir:
  1. Ado envio, por parte da autoridade policial, do inquérito policial, com conclusão da prática de crime, ao Ministério Público.
  2. Bdo oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.
  3. Cda publicação, no Diário Oficial, de sentença penal condenatória.
  4. Ddo trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.
  5. Edo primeiro dia subsequente ao término do prazo para ajuizamento de ação rescisória contra condenação penal imposta em sentença ou acórdão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — do trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

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